Através do presente instrumento a FARPLAY LTDA, Sociedade Empresária Limitada inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 49.995.752/0001-29, com sede à Av. Paulista, 1.636 – Sala 1.504 – Bela Vista, São Paulo/SP – CEP 01.310-200, doravante denominada “Farplay” declara suas obrigações e expõe as obrigações e direitos dos usuários.

1. Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas neste termo e concorda com as condições de uso e pagamento aqui estabelecidas, sob as normas da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, Inciso LXXIX e artigo 22º, XXX), as normas de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018), as disposições consumeristas da Lei Federal 8.078/199, do Decreto Federal n.º 7.962/2013 e das demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro.

2. A Farplay garante a privacidade, a segurança e a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários e, no papel de prestadora de serviços e controladora de dados, obriga-se ao disposto no presente termo.

3. Os dados coletados sobre você serão aqueles necessários ao processamento de pagamentos, garantia de acesso às plataformas do site em todas as suas eventuais modalidades possíveis, prestação de atendimento ao consumidor e contatos necessários para oferta e pesquisa acerca dos serviços prestados pela plataforma, troca de informações com órgãos governamentais e/ou entidades de fiscalização em cumprimento às obrigações estabelecidas pela legislação vigente. 

4.  A Farplay faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso. Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta CONHECER e ACEITAR a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

5. Os seus dados serão compartilhados entre a plataforma da Farplay e as plataformas de pagamento e/ou instituições bancárias envolvidas no processamento do pagamento pelos serviços prestados e com outros eventuais parceiros comerciais, sempre a partir do consentimento prévio e específico neste último caso.

6. O seu consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a Farplay a tratar seus dados. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.

7. Através do presente termo você dá o seu CONSETIMENTO EXPRESSO para tratamento de dados pessoais e CONCORDA com os termos e condições postos no PRESENTE TERMO, na forma que aqui se expõem.

8. A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de algumas ou todas as funcionalidades e serviços da plataforma.

9. Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados os usuários da Farplay poderão, a qualquer tempo e de maneira gratuita, confirmar a existência de tratamento de dados, acessar seus dados, corrigir seus dados, limitar seus dados, solicitar a portabilidade de seus dados, eliminar seus dados, revogar seu consentimento e informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa, atentando-se sempre ao conteúdo do item 8.

10. Para exercer seus direitos de titular você deve entrar em contato com a Farplay através do endereço eletrônico contato@farplay.com.

11. Seus dados pessoais coletados pela Farplay serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores. De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a Farplay perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 Lei Geral de Proteção de Dados.

12. Embora a Farplay adote elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há qualquer página ou plataforma virtual absolutamente livre de riscos inerentes à atividade virtual. Nesse sentido, a Farplay não se responsabiliza por quais quer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados pessoais e individuais, ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada sua conduta culposa ou deliberada ou por inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços da Farplay. 

13. A principal proposta da Farplay é colocar o esportista amador em contato com o seu real público, que aprecie o esporte e esteja disposto a contribuir com o financiamento a curto/médio prazo das pretensões esportivas dos atletas impulsionados pela plataforma em determinado período de tempo. 

14. Como contrapartida ao financiamento gerado pelos usuários através das plataformas de pagamento/assinatura utilizadas e disponibilizadas no site, a Farplay produzirá conteúdos audiovisuais sobre o atleta, seu desenvolvimento esportivo e resultados, que serão disponibilizados em plataformas exclusivas, sempre a depender do plano de assinatura adotado pelo usuário.

15. As campanhas de arrecadação terão duração de 03 (três) meses, podendo ou não ser prorrogadas ou encerradas antes do prazo previsto, caso em que não será devolvido qualquer valor ao usuário.

16. Ao final do período de arrecadação das campanhas a Farplay fará a retenção de uma parcela minoritária do valor total arrecadado, a fim de custear sua operação e arcar com os custos de produção, equipe e marketing envolvidos no agenciamento e impulsionamento do atleta sob contrato e funcionamento da empresa, sendo o restante totalmente convertido em prol dos objetivos esportivos do atleta. 

17. A forma de aplicação do valor repassado ao atleta sob contrato será arbitrada pelo mesmo, submetida tão somente ao crivo de legalidade da Farplay e condicionada à apresentação de Nota Fiscal e prestação de contas completa à Farplay.

18. Os pagamentos são feitos à Farplay e não possuem qualquer relação personalíssima com o atleta em campanha. A Farplay aplicará a receita das assinaturas em favor dos atletas em campanha, nos limites de sua proposta empresarial, do presente termo e dos contratos celebrados com os atletas, de modo que o eventual encerramento da campanha antes do prazo previsto não gera qualquer direito de recebimento para o atleta ou de devolução para o usuário em razão dos valores pagos à Farplay.

19. Os pagamentos feitos à Farplay pelos usuários serão mensais e sucessivos, nos moldes contratados pelo usuário no memento de escolha pela assinatura da campanha, sendo:

Plano com apoio mensal de R$25,00 (vinte e cinco reais) ao atleta, que oferece ao usuário acesso a conteúdos exclusivos; 

Plano com apoio mensal de R$50,00 (cinquenta reais) ao atleta, que oferece ao usuário acesso a conteúdos exclusivos e acesso a um fórum exclusivo com outros apoiadores;

Plano com apoio mensal de R$75,00 (setenta e cinco reais) ao atleta, que oferece ao usuário acesso a conteúdos exclusivos, acesso a fórum exclusivo com outros apoiadores e participação na videoconferência mensal da Farplay;

20. O usuário poderá cancelar sua assinatura da campanha a qualquer momento, encerrando a recorrência do pagamento a partir do próximo que seria cobrado. Nesta hipótese, nenhum valor arrecadado anteriormente, na vigência da assinatura do usuário, será devolvido.  

21. Quaisquer problemas de acesso ou dúvidas quanto aos serviços oferecidos, bem como o atendimento ao consumidor em todas as suas demandas poderão ser tratados com a Farplay através do endereço eletrônico contato@farplay.com.

22. A Farplay se compromete a efetuar a seleção e checagem dos atletas e de suas histórias com o máximo zelo e seriedade, a fim de ampliar as possibilidades de crescimento não somente dos atletas, mas do esporte e do incentivo da sociedade às práticas esportivas e de solidariedade.

23. A Farplay se compromete a realizar o agenciamento dos atletas, nos limites de sua proposta comercial e dos contratos celebrados, durante sua vigência, mas não se responsabiliza por qualquer ato ilícito eventualmente cometidos pelos atletas sob contrato em seus atos pessoas de livre disposição e vontade.

24. Fica eleito o Foro da Capital – São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões, de quaisquer naturezas jurídicas ou extrajudiciais, oriundas da aplicação, interpretação, questionamento ou qualquer forma de intelecção do presente termo de uso, política de privacidade e condições de uso.